Honorários de Mediadores em SC

Atenção, sempre que tiver dúvidas, consulte a tabela a seguir:

Situação	Quem presta o serviço	Honorários do mediador são devidos?	Observações Importantes
Justiça Gratuita (JG) comum	Advogado particular 2	✅ Sim, em regra	Salvo se o juiz expressamente incluir os honorários do mediador na concessão da JG
Justiça Gratuita com Defensoria Pública	Defensor Público do Estado de SC1	❌ Não	Isenção automática dos honorários conforme Art. 11, §3º da Res. 18/2018 – TJSC
Justiça Gratuita com advogado dativo	Advogado nomeado pelo juízo1	❌ Não	Também há isenção automática pela mesma resolução
NPJ – Núcleo de Prática Jurídica	Estudantes de Direito supervisionados1	❌ Não	Isenção automática dos honorários conforme prática consolidada nos CEJUSCs em SC
Justiça Gratuita com extensão expressa aos honorários	Qualquer advogado	❌ Não	Quando o juiz especifica na decisão que os honorários do mediador estão abrangidos

1. pela Defensoria Pública, por defensor dativo ou pelo Núcleo de Prática Jurídica de Instituições de Ensino Superior, a cobrança da rubrica honorários do mediador ficará suspensa, bem como eventuais ônus de sucumbência, por 5 (cinco) anos;

2. por advogado particular, eventual gratuidade de justiça concedida não engloba a isenção de honorários do(a) mediador(a), nos termos do artigo 98, § 5º, do CPC e art. 13 da Lei n. 13.140/2015.

Resumo para o mediador

✅ Pode cobrar os honorários: se houver advogado particular e a Justiça Gratuita não cobrir expressamente os honorários da mediação.

❌ Não cobre os honorários: se a parte estiver com Defensoria Pública, advogado dativo, NPJ ou tiver decisão expressa judicial incluindo os honorários na JG.

❗ Em caso de dúvida, verifique a decisão judicial de concessão da Justiça Gratuita ou consulte a coordenação do CEJUSC.